De acordo com o promotor de
Justiça Lucas Mascarenhas a situação requer urgência e o Município tem por obrigação
promover ações que solucionem os problemas.
Melhorar as condições
sociais, promover cidadania, sem extinção, permitindo que coletivamente se viva
com dignidade, dentro do que determinam os direitos humanos foi o que levou o
Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio das 1ª, 3ª e 6ª Promotorias de
Justiça de Palmeira dos Índios, a realizar uma audiência que teve como pauta
melhorias no transporte escolar bem como no acesso às aldeias indígenas. Foi
dado ao Município um prazo de 15 dias para apresentação do planejamento de
execução das obras.
De acordo com o promotor de
Justiça Lucas Mascarenhas a situação requer urgência e o Município tem por
obrigação promover ações que solucionem os problemas.
“Elencamos todas as
carências, montamos a pauta e convidamos o Município para a audiência pois a
realidade da população indígena requer ações imediatas. Entre tantos problemas
destacamos os transtornos causados pelas estradas de acesso com piora no
período invernoso, além da falta de segurança no transporte escolar e, nós,
enquanto Ministério Público, precisamos intervir para que os gestores assumam
suas responsabilidades, promovam políticas públicas e, dessa forma, respeitem
os direitos de todo cidadão”, declara.
Expostas todas as
necessidades, o Município de Palmeira dos Índios,- representado pelo prefeito
Júlio Cezar e secretários, comprometeu-se em elaborar um plano detalhado de
ações que culminarão na pavimentação de áreas consideradas críticas, entre elas
as ladeiras Doce, do Micro-ondas, Monte Alegre (Mata da Cafurna de Cima), além
do acesso à Aldeia do Boqueirão e às regiões da Serra do Amaro, Boa Sorte e
Caldeirão de Cima.
Outro problema preocupante e
que exigiu o aprofundamento das discussões tratou da qualidade do transporte
escolar para os estudantes indígenas.
“Educação é um bem maior,
direito de todos, mas ela não se resume à escola, ao espaço físico onde
acontecem as aulas, ela precisa acontecer de forma respeitosa desde a saída do
estudante de sua casa. Para um bom desenvolvimento é preciso que uma série de
fatores caminhem satisfatoriamente e o transporte escolar de qualidade,
indiscutivelmente, é primordial nesse processo. Então, foram feitas as
exigências contidas nas leis de trânsito e determinadas medidas que deverão ser
implementadas pelo Município”, ressaltou o promotor Lucas Mascarenhas.
O transporte escolar
utilizado não condiz com o determinado em lei, exigindo que seja feita troca de
veículos, capacitação de motoristas que precisam, inclusive, de CNH específica
para conduzir o público estudantil.
Decisões
Findada a audiência, o
Município de Palmeira dos Índios assumiu seis compromissos com prazos
estipulados para a execução. O primeiro deles foi substituir, no prazo de 30
dias, todos os veículos fabricados até o ano 2000.
O Município também garantiu
de, em 60 dias, trocar os veículos fabricados até o ano de 2010; no prazo de 90
dias não utilizar mais veículos fabricados até o ano de 2014.
Em até 10 dias, o chefe do
Poder Executivo se comprometeu em apresentar cronograma de cursos de capacitação
para todos os motoristas.
Já sobre o acesso às aldeias
houve comprometimento de, a partir de setembro de 2024, após o inverno, ser
feito novo piçarramento nas zonas consideradas críticas.
Por fim, houve a garantia de
que o Município, por meio da Secretaria Municipal da Educação, em 60 dias, e
conforme a legislação vigente, fará levantamento dos antecedentes criminais de
todos os servidores da pasta.
Por: mpal.mp.br
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